Grupo Interinstitucional de Comunicação e Educação em Saúde de Santa Catarina
O GOVERNO DO PT E A DESVINCULAÇÃO DOS RECURSOS DA SAÚDE E EDUCAÇÃO
Gilson CarvalhoDia destes, estive no Congresso Nacional participando de um seminário sobre Orçamento e Financiamento da Segurança Pública no Brasil. Nós expositores, fomos convidados a falar das áreas, saúde e educação, relatando nossa história, experiência e luta sobre seu financiamento. Junto a mim, à mesa de expositores, estava também o José Roberto Afonso, competente e sério economista e que já subsidiou nossas lutas pelo financiamento da saúde. José Roberto fez uma brilhante análise do momento econômico. Surpreendi-me com uma frase dele relatando que, no último memorando de dezembro de 2003 ao FMI o Governo Lula se comprometia a estudar a desvinculação de recursos para a saúde e educação.
carvalhogilson@uol.com.br
Fui buscar o documento no sitio do Ministério da Fazenda. Conheci o texto integral. O Governo Lula, através da sua planieconomocracia, sacramentou no documento junto ao FMI uma pérola, em relação à vinculação de receitas no orçamento como criadora de “UMA RIGIDEZ ORÇAMENTÁRIA QUE, MUITAS VEZES, INIBE, DE MANEIRA SIGNIFICATIVA, UMA ALOCAÇÃO MAIS JUSTA E EFICIENTE DOS RECURSOS PÚBLICOS”. Para resolver este problema “O GOVERNO PLANEJA PREPARAR UM ESTUDO SOBRE AS IMPLICAÇÕES DAS VINCULAÇÕES SETORIAIS”. Explicando melhor: o governo pretende eliminar da Constituição Federal os preceitos constitucionais que obrigam União, Estados e Municípios a gastarem um percentual de todo o dinheiro arrecadado para os setores de educação e saúde. Tem um argumento forte, na concepção deles: a vinculação da saúde e educação “inibem, de maneira significativa, uma alocação mais justa e eficiente dos recursos públicos”. Ora vejam! Na ótica do Governo, existem maneiras mais justas e eficientes de se usar os recursos públicos que na saúde e educação! O que todos temos convicção é de que, sem saúde do povo e sem educação, nem pensar em desenvolver, em garantir emprego e renda! Mas, o atual Governo pensa que tem outro caminho melhor, ainda que os países que mais cresceram e se desenvolveram só o tenham feito alicerçados nestas duas âncoras: educação e saúde.
As vinculações que o Governo quer derrubar são as da Educação, que tem vinculado o percentual de 18% de receitas da União e 25% dos Estados e Municípios, e da Saúde, que tem vinculado para ela o gasto do Ministério da Saúde, no ano anterior, corrigido, a cada ano, pelo percentual do crescimento nominal do PIB do ano anterior. Estados devem vincular 12% e os Municípios 15% de suas receitas próprias para ações e serviços de saúde.
Sabemos o quanto a educação e saúde são áreas essenciais ao desenvolvimento do país no que tange à sobrevida e ao crescimento interno e externo do cidadão. Estas áreas têm que ter uma proteção especial para que se garantam, principalmente em épocas difíceis, os mínimos sociais para os cidadãos.
A saúde pública expandiu-se evidentemente no pós constitucional. Cresceu em quantidade e qualidade. Incluiu milhões de brasileiros na atenção básica e especializada. Na baixa, média e alta complexidade. Isto, a despeito de que o Brasil tenha um gasto público per capita com saúde de US$ 98 anuais, correspondendo a 3,4% do PIB, significativamente inferior ao de países como Uruguai (5,1%), Panamá (4,8%) e Argentina (4,7%), para não compararmos com países desenvolvidos como a Alemanha, que aplica 8% do PIB na saúde, ou a França, com um gasto que corresponde a 7,2% do PIB. Não obstante, tem-se plena consciência de que o desafio do tudo para todos, da universalidade e integralidade, ainda está distante. A saúde tem evidentes limites de quantidade e qualidade.
Sabe-se que os estudos prometidos, em nov-dez de 2003, ao FMI, já foram feitos por equipe de consultores externos ao Governo e sob encomenda dele. Só ainda não existe acesso público. Espera-se que, em breve, população, técnicos e políticos possam ter acesso a eles para a salutar discussão democrática.
Uma segunda reflexão a ser feita em relação ao elevado risco de diminuição dos recursos da saúde é complementar a esta. Como o fim da vinculação depende de mudança constitucional, o que não ocorre tão facilmente, existe outro ardil para atingir o mesmo objetivo. Modificar a regulamentação através dos buracos negros do texto constitucional, possibilitando mudanças radicais pelo caminho mais fácil da mudança em leis ordinárias e/ou complementares. Vejamos a outra parte da trama.
Lembremo-nos todos da LDO do ano de 2004 quando a saúde quase perdeu cerca de 5 bi de reais. Neste ano, temos a comemorar que não tentaram fazer a mesma coisa. Mas... tem outra armadilha insinuada. O texto da LDO da UNIÃO para 2005 vem com o seguinte teor:
“Art. 54. A proposta e a lei orçamentária incluirão os recursos necessários ao atendimento:
I - ... II - da aplicação mínima em ações e serviços públicos de saúde, em cumprimento ao disposto na Emenda Constitucional no 29, de 13 de setembro de 2000.
§ 1o .... § 2o Para os efeitos do inciso II do caput, consideram-se como ações e serviços públicos de saúde a totalidade das dotações do Ministério da Saúde, deduzidos os encargos previdenciários da União, os serviços da dívida e a parcela das despesas do Ministério financiada com recursos do Fundo de Combate e Erradicação da Pobreza, ressalvada disposição em contrário que vier a ser estabelecida pela lei complementar a que se refere o art 198, § 3o, da Constituição.”Aqui mora o perigo. Como a desvinculação de receita para a saúde pode não se viabilizar pela dificuldade de mudar a CF, abriu-se um outro caminho. Vai se procurar, pela lei complementar da regulamentação da EC, ampliar o conceito de ações e serviços de saúde, jogando para o alto aquilo que está na lei 8080. Entenda-se este ampliar como a forma de, com o mesmo dinheiro da saúde, colocar como ações de saúde uma série de outras atividades não típicas de saúde. A Saúde que tem pouco dinheiro teria que arcar com mais despesas hoje alocadas em outras áreas.
Já corre, a boca pequena, que o Governo Lula não aprova a proposta do relator Dep. Guilherme Menezes - PT, construída democraticamente e a muitas mãos, e de caráter suprapartidário, apoiada inclusive pela Frente parlamentar de Saúde. São duas as questões desta proposta de LC com que o Governo não concorda: a mudança na vinculação e o conceito do que sejam ações e serviços de saúde para efeito de financiamento. Atualmente o montante de recursos que a União tem que destinar à saúde está vinculado ao crescimento do PIB e a proposta aprovada pela XII Conferência Nacional de Saúde é de mudar para 10% das receitas correntes da União. Ao Governo já horripila a realidade atual da vinculação obrigatória baseada no crescimento do PIB. Mais ainda a hipótese nova dos 10% das receitas correntes o que estabelece um montante maior a ser vinculado à saúde.
Tem-se a segunda trama que já está apontada no texto da LDO: a definição do que pode ser incluído como despesa de saúde. Já no próximo ano, se a Lei Complementar, a ser aprovada no Congresso, definir regras novas para o significado de ações e serviços de saúde pode-se mudar o orçamento. Claro que não será para se ter mais dinheiro para a saúde, mas, mais obrigações a serem pagas com o mesmo dinheiro hoje utilizado para a saúde.
A sinalização para o engendramento das duas atuais maldades, está dada. A desvinculação da receita da saúde (compromisso com o FMI) e o pagamento, com recursos da saúde de despesas de políticas públicas relacionadas a condicionantes e determinantes da saúde, mas que não são específicas de saúde, como: bolsa alimentação, fome zero, saneamento, merenda escolar etc. etc.
Não é paranóia de observador-analista. É o real. As provas estão aí patentes. Serão, a seguir, mais escancaradas quando divulgarem o inteiro teor do documento elaborado pelos consultores e prometido ao FMI, acabando com as vinculações.
Vou terminar citando os questionamentos do Bresser Pereira na FSP de 4-6-2004: “Quando vemos os países ricos negociarem duramente com os países em desenvolvimento seus interesses comerciais, por que devemos acreditar que em outras circunstâncias, quando se propõem a aconselhá-los sobre como alcançar o desenvolvimento, não estejam na verdade defendendo só seus próprios interesses? Por que é razoável para os países pobres supor que as agências que os países ricos criaram para dar esses conselhos atendam aos seus interesses nacionais, e não aos interesses dos países que de fato as controlam?”
Lamentavelmente, alguém tem que externar suas preocupações diante dos fatos. Amigos meus, da área de saúde do Governo, me questionam, por vezes, “se eu imagino que eles não tenham compromisso com o direito à saúde cujo sistema de defesa, o SUS, ajudaram a criar e implantar”. Sempre respondo: não tenho nenhuma dúvida de que vocês sejam a favor da saúde. O que tenho sempre, muito receio é “dos outros” que decidem acima de vocês e cujas atitudes e providências vocês também receiam, delas dependem e sobre elas nenhuma governabilidade exercem.
O Governo faz questão, sempre, de salientar que este é um Governo que cumpre contratos. Não basta cumprir contrato com banqueiros, concessionários e permissionários, tem-se que cumprir o contrato social que a Constituição Federal representa. Os servidores públicos aposentados já sentiram na carne isso, agora parece ser a vez de todos os cidadãos brasileiros.
Imaginar desenvolvimento de uma nação sem o alicerce da saúde-educação continua sendo falso e impróprio. Saúde e educação, somadas, se constituem na essência do progresso, da inclusão, da ascensão social, da sobrevivência humana com qualidade, bem-estar e felicidade.
A saúde, condição determinante da felicidade humana, é sustentáculo de todo e qualquer desenvolvimento.
Gilson Carvalho é Médico Pediatra e de Saúde Pública. O autor adota a política do copyleft, podendo este texto ser usado, copiado, distribuído, publicado, independente de sua autorização, citada a fonte e o autor.
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