Grupo Interinstitucional de Comunicação e Educação em Saúde de Santa Catarina
CARTA DA XI CONFERÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE
Os 2500 delegados e delegadas presentes a essa Conferencia , homens e mulheres de diferentes raças e etnias e de todas as regiões do país, avaliamos que passados quatorze anos da VIII Conferencia Nacional de Saúde, inicio do processo de construção do SUS, é possível constatar avanços. É significativa a transformação urbanística, sanitária e de criação do arcabouço jurídico institucional ocorrida. Construímos um processo de reforma setorial impulsionado por um movimento composto de vários atores sociais e ao longo dessas três ultimas décadas, produzimos saberes e praticas políticas, discursivas e paradigmáticas.
Com a garantia legal conquistada o desafio passou a ser a transição do Sistema desintegrado e centralizado, para um outro com comando único em cada esfera de governo. Aqui não mais uma tarefa de resistência mas uma tarefa construtiva.
Os Conselhos de Saúde e a necessidade de um processo político de pactuação intergestores surgido após a Lei Orgânica da Saúde, criou condições privilegiadas de negociações para viabilizar a descentralização e municipalização do SUS, conforme aprovado na IX Conferencia Nacional de Saúde. No entanto consideramos que a verdadeira municipalização ainda não é uma realidade para todo o país, embora tenha ampliado significativamente o acesso da população a serviços de saúde com maior qualidade, diferenciando o modelo de atenção e qualificando a gestão descentralizada. O processo de estruturação do SUS pode ser considerado como um movimento contra hegemônico a um modelo político econômico predominantemente excludente.
A Saúde do brasileiros como preceitua a Constituição Federal depende de fatores econômicos e sociais entre eles a garantia de emprego, salário, casa, comida, educação, lazer, transporte. Nesse momento o desemprego, péssima distribuição de renda (50 milhões de pessoas em estado de miséria), fome e desnutrição e outros muitos agravos interferem nas condições de vida e de saúde, ressurgem antigas e surgem novas formas de adoecer e morrer, caracterizando um quadro epidemiológico da maior perversidade, agravados pelas condições de pobreza, gênero e raça. Enquanto isto, os Governos investem em saúde, no setor público (universal, para toda população) apenas R$ 300,00 per capita ano.
Na raiz do agravamento da falta de qualidade de vida e de saúde da população está o projeto social e econômico do Governo Fernando Henrique que privilegia a lógica do ajuste econômico em detrimento das Políticas Sociais. No ano 2000, o Brasil pagou, com juros e amortização da dívida pública, R$ 20 milhões de reais por hora, ou seja, R$ 480 milhões por dia.
Nosso país está submetido a um conjunto de medidas do rigoroso programa de ajuste fiscal, dentre as quais destacamos:
a) a redução e reorientação dos gastos públicos em prejuízo das demandas sociais, buscando cumprir orientações do Banco Mundial;
b) redução do Estado com privatização de empresas e serviços públicos;
c) diminuição da proteção social através da precarização das relações de trabalho.
O ajuste fiscal impacta duplamente o setor de saúde, seja pela indisponibilidade de recursos financeiros e materiais, seja pelo aumento da demanda da população, apresentando dentre outras, as seguintes repercussões:
a) intervenções de saúde de cunho campanhistas, para atender supostamente, algumas demandas reprimidas;
desarticulação dos diversos níveis do sistema de saúde, afetando sobretudo os portadores de deficiências e patologias pela sua dependência dos serviços mais especializados;
c) precariedade no acesso ao SUS pela pressão da demanda, favorecendo o crescimento dos Planos e Seguros de Saúde frente a insuficiente regulação governamental, com ampliação da renuncia fiscal para esse setor.Este quadro compromete a busca da universalidade e a equidade no SUS aprofundando a divisão no Sistema de Saúde brasileiro, condenando a maioria da população brasileira a um sistema de saúde ainda precário.
Esse quadro fragiliza o processo de consolidação do SUS, enquanto prevalecer esta atual política.
É importante ressaltar, que apesar das restrições, a luta pela implantação do SUS está crescendo e tem alcançado vitórias, graças à ação decisiva de milhões de cidadãos usuários, trabalhadores e gestores comprometidos com um projeto político popular e democrático em defesa da vida.
AGENDA PARA A EFETIVAÇÃO DO SUS E DO CONTROLE SOCIAL
Diante deste quadro nós reunidos nesta XI Conferência Nacional de Saúde, defendemos:
A melhoria das condições de saúde e da existência efetiva de políticas sociais intersetoriais e de um compromisso irrestrito com a vida e a dignidade humana, capaz de reverter os atuais indicadores de saúde, contribuindo assim para a melhoria da qualidade de vida da população.
2. Fortalecimento do exercício da cidadania através do Controle Social na sociedade e em especial na área de saúde através das Conferências e Conselhos de Saúde deliberativos e paritários com exigência de respeito às suas decisões.3. A X Conferencia Nacional aprovou a busca do financiamento definido, definitivo e suficiente para a área de saúde, a partir da PEC 169 conquistamos a EC 29, que precisa ser cumprida e regulamentada urgentemente, incluindo aí as transferencias fundo a fundo dos Estados para os Municípios , a fim de atender a demanda de recursos financeiros que viabilizem o Sistema.
4.Suspensão e proibição de quaisquer contratos e convênios substitutivos da gestão pública, a exemplo de organizações como o PAS e assemelhados atendendo a preceito constitucional explicitado pela Procuradoria Geral da República.
5. Uma política de Recursos Humanos para o SUS, com contratação através de concurso público, centrada na profissionalização, na multiprofissionalidade, no aprimoramento continuado, no compromisso humano e social e em condições dignas de trabalho e salário. Nesta perspectiva é imprescindível a efetiva implantação da Norma Operacional Básica de Recursos Humanos e das mesas nacional, estaduais e municipais de negociação do SUS.
6. Acesso universal à atenção integral, equânime e humanizada, garantido o financiamento de todos os níveis da saúde, com autonomia dos municípios e estados na elaboração e execução de seus Planos, com aprovação dos respectivos Conselhos de Saúde.
7. Nesta lógica, a organização da porta de entrada do sistema, através de distintas iniciativas de estruturação da atenção básica tais como: Saúde da Família, Sistemas Locais de Saúde e outras estratégias, devem garantir a territorialização, gestão pública, responsabilidade sanitária, equipe multiprofissional em dedicação integral e articulação e integração com os demais níveis de atenção à saúde.
8. Que a efetivação do SUS seja feita alicerçada nos princípios constitucionais e na legislação infraconstitucional para que normas e procedimentos não extrapolem os dispositivos legais e se respeitem as competências de cada uma das esferas de Governo.
9. Portanto, exigimos que todos os níveis de gestão, Federal, Estadual e Municipal cumpram a legislação e apresentem para apreciação e deliberação dos Conselhos o Plano Anual de Saúde, que deverá sempre ser discutido amplamente com a sociedade como o caminho de efetivação do SUS.
Somente com a reorientação da atual política pública, social e econômica, é que poderemos viabilizar com sucesso o processo de consolidação do SUS o que inclui, a exemplo de lutas de importantes segmentos da sociedade civil, a suspensão imediata do pagamento da dívida externa até o resultado de uma Auditoria desta dívida.
A EFETIVAÇÃO DO SUS SÓ É POSSÍVEL COM CONTROLE SOCIAL !!!
Este documento foi redigido e aprovado conjuntamente por entidades do movimento popular de saúde, movimentos de minorias, CONASS, CONASEMS, centrais sindicais, ABRASCO, CESBES e outras indtituições, e submetido como documento político da XI CNS e aprovado na assembléia geral