Grupo Interinstitucional de Comunicação e Educação em Saúde de Santa Catarina 

RESPONSABILIDADES  DOS  NÍVEIS DE GOVERNO
Destaca-se, de modo geral, a omissão dos gestores estaduais que não transferem os recursos adequados, estabelecem sistemas exorbitantes de cobrança dos gestores municipais, não suprem adequadamente os  municípios, etc.  Em outras palavras, não cumprem seu papel de assessorar técnicamente e financeiramente os municípios.  Falta de compromisso e de autonomia são palavras utilizadas para definir tal situação.  O fato é que há ausência do estado como articulador no processo de regionalização e de organização da assistência por nível de complexidade e resolutividade.
Reconhece-se, todavia, que há diferença entre a atuação das diversas Secretarias Estaduais de Saúde, com enormes disparidades na organização dos serviços de saúde.  O fato de não existir um verdadeiro Plano Nacional de Saúde, deixa a política de saúde sem rumo, situação menos grave dado os municípios desenvolverem projetos alternativos.  Mas, de maneira geral, faltam modelos de gestão,  como também faltam  planos de saúde nos três níveis de governo.  É reconhecida a atuação de pelo menos quatro dos estados que gerem plenamente seu sistema, enquanto os demais não estão habilitados.
Sem decisão política de investir em remuneração dos profissionais que atendem em diversas especialidades e em manter serviços adequados de urgência e emergência, muitos prefeitos abusam da prática da  “ambulancioterapia”, prejudicando aqueles municípios que priorizam recursos para a atenção aos seus munícipes, que  ficam prejudicados pela chamada “invasão” de pacientes.
Além disso, ainda não existem meios de responsabilizar o orçamento do município que transfere  pacientes para atendimento ambulatorial, sobretudo para as capitais, porque não se tem qualquer mecanismo ético de identificação do usuário.

Dados do Relatório Final da XI Conferência Nacional de Saúde.